TJAC 0000706-28.2013.8.01.0000
PROPOSTA DE EMENDA REGIMENTAL. ADEQUAÇÃO DO RITJ/AC ÀS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 257/2013 E 258/2013. COJUS. COMPOSIÇÃO. ATRIBUIÇÃO.
1. É premente a necessidade de alteração da lei interna corporis quando legislação complementar de regência cria e extingue órgãos do Tribunal, assim como modifica suas nomenclaturas.
2. O Conselho da Justiça Estadual - COJUS é constituído pelo Presidente do Tribunal, que o presidirá, pelo Vice-Presidente e pelo Corregedor-Geral da Justiça.
3. As atribuições do COJUS são aquelas elencadas no rol exemplificativo do art. 16-A, da Emenda Regimental aprovada.
Ementa
PROPOSTA DE EMENDA REGIMENTAL. ADEQUAÇÃO DO RITJ/AC ÀS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 257/2013 E 258/2013. COJUS. COMPOSIÇÃO. ATRIBUIÇÃO.
1. É premente a necessidade de alteração da lei interna corporis quando legislação complementar de regência cria e extingue órgãos do Tribunal, assim como modifica suas nomenclaturas.
2. O Conselho da Justiça Estadual - COJUS é constituído pelo Presidente do Tribunal, que o presidirá, pelo Vice-Presidente e pelo Corregedor-Geral da Justiça.
3. As atribuições do COJUS são aquelas elencadas no rol exemplificativo do art. 16-A, da Emenda Regimental aprovada.
Data do Julgamento
:
24/04/2013
Data da Publicação
:
26/04/2013
Classe/Assunto
:
Processo Administrativo / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Administrativo
Relator(a)
:
Roberto Barros
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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