TJAC 0000712-21.2002.8.01.0000
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ACUSADO. SUBSUNÇÃO AO PROGRAMA DE PROTEÇÃO À TESTEMUNHA. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DO PROGRAMA. ADSTRIÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO ESPECÍFICO: LEI Nº 9.807/99 E DECRETO Nº 3518/2000. RESGUARDO DO SIGILO. CITAÇÃO E INTERROGATÓRIO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DO RÉU. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO INDEMONSTRADO. CUSTÓDIA CAUTELAR. MOTIVAÇÃO INCONSISTENTE. ORDEM CONCEDIDA.
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ACUSADO. SUBSUNÇÃO AO PROGRAMA DE PROTEÇÃO À TESTEMUNHA. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DO PROGRAMA. ADSTRIÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO ESPECÍFICO: LEI Nº 9.807/99 E DECRETO Nº 3518/2000. RESGUARDO DO SIGILO. CITAÇÃO E INTERROGATÓRIO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DO RÉU. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO INDEMONSTRADO. CUSTÓDIA CAUTELAR. MOTIVAÇÃO INCONSISTENTE. ORDEM CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
21/06/2002
Data da Publicação
:
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ACUSADO. SUBSUNÇÃO AO PROGRAMA DE PROTEÇÃO À TESTEMUNHA. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DO PROGRAMA. ADSTRIÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO ESPECÍFICO: LEI Nº
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão