TJAC 0000716-22.2011.8.01.0007
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MADEIRA. CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. CONTRATO VERBAL EXISTENTE E VÁLIDO. RECONHECIMENTO DAS PARTES. REGISTRO INFORMAL EM DA QUANTIDADE DE MADEIRA FORNECIDA. COMPROVAÇÃO DE FORNECIMENTO DOS INSUMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apto para a produção de efeitos jurídicos o contrato de fornecimento de madeira firmado verbalmente e reconhecido pelas partes, cujas quantidades foram registradas por escrito, ainda que informalmente.
2. Embora caiba ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, compete ao réu comprovar quaisquer fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor.
3. Elementos probantes suficientes à comprovação do direito alegado pelo autor.
4. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MADEIRA. CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. CONTRATO VERBAL EXISTENTE E VÁLIDO. RECONHECIMENTO DAS PARTES. REGISTRO INFORMAL EM DA QUANTIDADE DE MADEIRA FORNECIDA. COMPROVAÇÃO DE FORNECIMENTO DOS INSUMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apto para a produção de efeitos jurídicos o contrato de fornecimento de madeira firmado verbalmente e reconhecido pelas partes, cujas quantidades foram registradas por escrito, ainda que informalmente.
2. Embora caiba ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, compete ao réu comprovar quaisquer fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor.
3. Elementos probantes suficientes à comprovação do direito alegado pelo autor.
4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
17/04/2015
Data da Publicação
:
24/04/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Prestação de Serviços
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Regina Ferrari
Comarca
:
Xapuri
Comarca
:
Xapuri
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