V.V. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NULIDADE ABSOLUTA DE TODOS OS ATOS. ENCAMINHAMENTO AO JUÍZO COMPETENTE. 1. Tratando-se de nulidade absoluta, em face da incompetência do juízo (art. 564, I, CPP), visando garantir o princípio do juiz natural, previsto na Constituição em seus incisos XXXVII e LIII, do art. 5º, deve ser anulado todos os atos praticados pelo juízo incompetente, conforme dispõe disposta pelo art. 567, do Código de Processo Penal. 2. Habeas Corpus concedido. V.v. HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ATOS DECISÓRIOS. NÃO-NULIDADE. POSSIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. SENTENÇA DE MÉRITO PUBLICADA APÓS DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. NULIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Uma vez reconhecida a incompetência territorial, não há que se falar em nulidade dos atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente, mas tão somente na remessa dos autos ao juízo competente, o qual poderá ratificar os atos revestindo-os de legalidade. 2. É de se reconhecer, todavia, a nulidade de sentença de mérito proferida pelo juízo incompetente publicada no dia seguinte ao julgamento que declarou a incompetência, remetendo-se os autos ao juízo competente para a prolação de nova decisão. 3. Habeas corpus parcialmente concedido.