TJAC 0000718-52.2007.8.01.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO E ESTELIONATO. DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO CRIME. REQUISIÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS PELO PARQUET PARA A FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI EM RELAÇÃO AO SEGUNDO DELITO. FATOS CONEXOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO E ESTELIONATO. DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO CRIME. REQUISIÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS PELO PARQUET PARA A FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI EM RELAÇÃO AO SEGUNDO DELITO. FATOS CONEXOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento
:
31/05/2007
Data da Publicação
:
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO E ESTELIONATO. DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO CRIME. REQUISIÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS PELO PARQUET PARA A FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI EM RELAÇÃO AO SEGUNDO DELITO. FATOS CONEXOS. AFRONTA AO PRINCÍP
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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