TJAC 0000719-59.1992.8.01.0001
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA. DISTRATO. JUNTA COMERCIAL. REGISTRO. CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SÓCIOS. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO: DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. INVIOLADOS. RECURSO IMPROVIDO.
1. Arquivado o distrato social na Junta Comercial antecedendo ao ajuizamento do executivo fiscal, não há falar em fato velho de conhecimento novo ante a presunção de publicidade do ato e, pelas mesmas razões, elidida a suposta dissolução irregular da sociedade (matéria prequestionada).
2. Precedente do Superior Tribunal de Justiça:
?Invalidade da execução ajuizada contra pessoa jurídica já extinta por distrato registrado em junta comercial. (REsp 1106791/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 04/08/2009)?
3. Dispositivos constitucionais e infraconstitucionais inviolados.
4. Recurso improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA. DISTRATO. JUNTA COMERCIAL. REGISTRO. CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SÓCIOS. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO: DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. INVIOLADOS. RECURSO IMPROVIDO.
1. Arquivado o distrato social na Junta Comercial antecedendo ao ajuizamento do executivo fiscal, não há falar em fato velho de conhecimento novo ante a presunção de publicidade do ato e, pelas mesmas razões, elidida a suposta dissolução irregular da sociedade (matéria prequestionada).
2. Precedente do Superior Tribunal de Justiça:
?Invalidade da execução ajuizada contra pessoa jurídica já extinta por distrato registrado em junta comercial. (REsp 1106791/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 04/08/2009)?
3. Dispositivos constitucionais e infraconstitucionais inviolados.
4. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
12/04/2011
Data da Publicação
:
28/04/2011
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Crédito Tributário
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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