TJAC 0000722-25.2017.8.01.0005
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. MUDANÇA DE REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESPROVIMENTO.
1. A existência de circunstância judicial desfavorável justifica a fixação de regime prisional mais severo.
2. O crime de corrupção de menor é delito formal, prescindindo, portanto, de prova efetiva da corrupção do inimputável para sua configuração.
3. Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. MUDANÇA DE REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESPROVIMENTO.
1. A existência de circunstância judicial desfavorável justifica a fixação de regime prisional mais severo.
2. O crime de corrupção de menor é delito formal, prescindindo, portanto, de prova efetiva da corrupção do inimputável para sua configuração.
3. Apelo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
26/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Elcio Mendes
Comarca
:
Capixaba
Comarca
:
Capixaba