TJAC 0000722-50.2011.8.01.0000
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESOBEDIÊNCIA. DANO QUALIFICADO. FLAGRANTE HOMOLOGADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. CONVALIDAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTES PARA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. Não há que falar em constrangimento ilegal quando a decisão que homologou o flagrante, embora prolatada por autoridade incompetente, atende os requisitos legais e é convalidada pelo juízo competente.
2. As condições pessoais favoráveis do paciente não garantem, por si sós, a concessão de liberdade provisória.
3. Estando a decisão que decreta a segregação cautelar do paciente amparada na garantia da ordem pública, fica afastada a alegação de ilegalidade a ser suprida pelo writ.
Ementa
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESOBEDIÊNCIA. DANO QUALIFICADO. FLAGRANTE HOMOLOGADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. CONVALIDAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTES PARA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. Não há que falar em constrangimento ilegal quando a decisão que homologou o flagrante, embora prolatada por autoridade incompetente, atende os requisitos legais e é convalidada pelo juízo competente.
2. As condições pessoais favoráveis do paciente não garantem, por si sós, a concessão de liberdade provisória.
3. Estando a decisão que decreta a segregação cautelar do paciente amparada na garantia da ordem pública, fica afastada a alegação de ilegalidade a ser suprida pelo writ.
Data do Julgamento
:
05/05/2011
Data da Publicação
:
10/05/2011
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crime Tentado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão