TJAC 0000722-81.2010.8.01.0001
CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. MORADIA DE POLICIAIS MILITARES. PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. REQUISITO DE VALIDADE.
1. Ausente prova do recolhimento do preparo recursal bem assim a condição dos Recorrentes beneficiários da assistência judiciária gratuita a segunda apelação não deve ser conhecida à falta de pressupostos recursal, de natureza extrínseca.
2. A falta de citação válida enseja a nulidade processual, aferível até mesmo de ofício, portanto, adequado anular a sentença para efeito de citação de um dos Réus, mantidos todos os atos relativos aos demais, tratando-se de facultativo simples o litisconsórcio entre eles.
3. Preliminar de nulidade processual à falta de citação válida acolhida, com a anulação da sentença.
Ementa
CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. MORADIA DE POLICIAIS MILITARES. PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. REQUISITO DE VALIDADE.
1. Ausente prova do recolhimento do preparo recursal bem assim a condição dos Recorrentes beneficiários da assistência judiciária gratuita a segunda apelação não deve ser conhecida à falta de pressupostos recursal, de natureza extrínseca.
2. A falta de citação válida enseja a nulidade processual, aferível até mesmo de ofício, portanto, adequado anular a sentença para efeito de citação de um dos Réus, mantidos todos os atos relativos aos demais, tratando-se de facultativo simples o litisconsórcio entre eles.
3. Preliminar de nulidade processual à falta de citação válida acolhida, com a anulação da sentença.
Data do Julgamento
:
30/04/2012
Data da Publicação
:
19/11/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Posse
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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