PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DECORRENTE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO CONTRAPOSTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA MALICIOSA DO AUTOR. ÔNUS DA REQUERIDA. BOA-FÉ PRESUMIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AGIR. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV, CF/88. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO PRÍNCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A aplicação do art. 940 do CC é reservada às situações em que resta evidente a abusividade e a má-fé do demandante, o que não ocorreu no presente caso. Inaplicabilidade do art. 940 do CC. 2 - A propositura de ação de reintegração de posse julgada improcedente configura exercício regular de direito (CF, artigo 5º, XXXV) e não dá ensejo à indenização por danos morais, mormente quando não estiver comprovada a má-fé do autor. 3 – Reconhecido que o autor moveu ação despicienda em face da apelante, torna-se necessária a reforma da sentença de primeiro grau, que fixou as verbas sucumbenciais com o pagamento pro rata das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, para declarar a sucumbência exclusiva do apelado. Inteligência do princípio da causalidade. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido.