TJAC 0000733-15.2012.8.01.0010
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA E DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS VEEMENTES. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IMPROVIMENTO.
1. A potencialidade da arma de fogo é irrelevante para a configuração do delito;
2. Crime de perigo abstrato devidamente comprovado;
3. Apelo conhecido e improvido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA E DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS VEEMENTES. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IMPROVIMENTO.
1. A potencialidade da arma de fogo é irrelevante para a configuração do delito;
2. Crime de perigo abstrato devidamente comprovado;
3. Apelo conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
22/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Bujari
Comarca
:
Bujari
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