TJAC 0000734-38.2014.8.01.0007
APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06. ALTERAÇÃO DE PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS. QUESTÕES INERENTES AO TIPO PENAL. COMPENSAÇÃO DE ATENUANTE DE CONFISSÃO E AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PROVIMENTO EM PARTE.
1. Os motivos do crime, quando próprios do tipo, não servem para justificar a exasperação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria.
2. A confissão espontânea constitui elemento de prova relevante para a decisão final do julgador e deve ser sopesada em igualdade de valor com a reincidência, compensando-se.
3. Desnecessária a apreensão de droga para a configuração do delito de associação para o tráfico, pois se trata de crime formal, cuja materialidade e autoria podem ser comprovadas por outros meios de prova, tais quais a interceptação telefônica e o testemunho dos policiais condutores das investigações.
4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06. ALTERAÇÃO DE PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS. QUESTÕES INERENTES AO TIPO PENAL. COMPENSAÇÃO DE ATENUANTE DE CONFISSÃO E AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PROVIMENTO EM PARTE.
1. Os motivos do crime, quando próprios do tipo, não servem para justificar a exasperação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria.
2. A confissão espontânea constitui elemento de prova relevante para a decisão final do julgador e deve ser sopesada em igualdade de valor com a reincidência, compensando-se.
3. Desnecessária a apreensão de droga para a configuração do delito de associação para o tráfico, pois se trata de crime formal, cuja materialidade e autoria podem ser comprovadas por outros meios de prova, tais quais a interceptação telefônica e o testemunho dos policiais condutores das investigações.
4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Data da Publicação
:
27/11/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Xapuri
Comarca
:
Xapuri
Mostrar discussão