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Jurisprudência


TJAC 0000736-35.2005.8.01.0003

Ementa

Data do Julgamento : 23/11/2006
Classe/Assunto : Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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