PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. CABIMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUENCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O crime de posse irregular de munição de uso permitido não exige comprovação da potencialidade lesiva do armamento ou munição, bem como irrelevante a apreensão conjunta de munição e arma de fogo. 2. Admite-se o reconhecimento do furto privilegiado quando há comprovação de que a res furtiva detém pequeno valor e o apelante preenche os requisitos do § 2º, do art. 155, do Código Penal. 3. A culpabilidade do recorrente e as circunstâncias do furto valoradas pelo juízo a quo devem ser afastadas se não há na sentença condenatória motivação amparada por elementos que ultrapassem àqueles atinentes ao próprio tipo penal. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido.