main-banner

Jurisprudência


TJAC 0000737-63.2009.8.01.0008

Ementa

Data do Julgamento : 19/07/2010
Data da Publicação : 08/02/2011
Classe/Assunto : Reexame Necessário / DIREITO PENAL
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Arquilau de Castro Melo
Comarca : Plácido de Castro
Comarca : Plácido de Castro
Mostrar discussão