TJAC 0000738-46.2012.8.01.0007
PENAL. PROCESSUAL PENAL.APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS ROBUSTAS A ENSEJAR A ATIVIDADE DE TRAFICÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PRESENTE NO § 4.° DO ART. 33. PROCEDÊNCIA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é apto em demonstrar a materialidade e a autoria do delito em relação à pessoa da apelante.
2. Sendo a culpabilidade, conduta social, personalidade excluídas como causas de exacerbação da pena base e não havendo nenhuma outra circunstância judicial negativamente valorada, restou a pena-base fixada no mínimo legal.
3. Preenchidos os requisitos é aplicável a causa de diminuição prevista no § 4° do art.33.
4. Apelo conhecido e provido parcialmente.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL.APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS ROBUSTAS A ENSEJAR A ATIVIDADE DE TRAFICÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PRESENTE NO § 4.° DO ART. 33. PROCEDÊNCIA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é apto em demonstrar a materialidade e a autoria do delito em relação à pessoa da apelante.
2. Sendo a culpabilidade, conduta social, personalidade excluídas como causas de exacerbação da pena base e não havendo nenhuma outra circunstância judicial negativamente valorada, restou a pena-base fixada no mínimo legal.
3. Preenchidos os requisitos é aplicável a causa de diminuição prevista no § 4° do art.33.
4. Apelo conhecido e provido parcialmente.
Data do Julgamento
:
16/09/2014
Data da Publicação
:
19/09/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Xapuri
Comarca
:
Xapuri
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