TJAC 0000740-89.2007.8.01.0007
Ementa:
PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LESÃO CORPORAL CULPOSA - REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE.
Ementa
PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LESÃO CORPORAL CULPOSA - REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
11/10/2007
Data da Publicação
:
Ementa: PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LESÃO CORPORAL CULPOSA - REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE.
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Xapuri
Comarca
:
Xapuri
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