TJAC 0000742-07.2012.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE ADEQUADA DELIMITAÇÃO TERRITORIAL DA ÁREA POSSUÍDA. PERICULUM IN MORA INVERSO.
1. A ausência de adequada delimitação territorial da área tida por possuída, mormente quando demonstrada a existência de núcleos urbanos consolidados na região, inviabiliza a antecipação dos efeitos da tutela em sede de ação possessória, devendo ser mantido provisoriamente na posse quem tiver a coisa, até que seja demonstrado o exercício de melhor posse pelo autor ou a posse de má-fé pelos réus.
2. Existência, pelo contrário, de periculum in mora inverso, que aponta para julgamento cauteloso.
3. Recurso improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE ADEQUADA DELIMITAÇÃO TERRITORIAL DA ÁREA POSSUÍDA. PERICULUM IN MORA INVERSO.
1. A ausência de adequada delimitação territorial da área tida por possuída, mormente quando demonstrada a existência de núcleos urbanos consolidados na região, inviabiliza a antecipação dos efeitos da tutela em sede de ação possessória, devendo ser mantido provisoriamente na posse quem tiver a coisa, até que seja demonstrado o exercício de melhor posse pelo autor ou a posse de má-fé pelos réus.
2. Existência, pelo contrário, de periculum in mora inverso, que aponta para julgamento cauteloso.
3. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
27/06/2012
Data da Publicação
:
21/11/2012
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Posse
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Roberto Barros
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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