TJAC 0000742-72.2015.8.01.0009
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CONSCIÊNCIA DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA DOS BENS APREENDIDO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. PENA ADEQUADAMENTE DOSADA. SENTENÇA MANTIDA. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - ARTIGOS 12 DA LEI N. 10.826/03 - TIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. TRÁFICO DE DROGA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Comprovadas a materialidade e a autoria, impõe-se a condenação, eis que os bens receptados, foram aprendidos na residência do réu, que não logrou provar o álibi, no sentido de que não tinha conhecimento de que os bens apreendidos eram de origem ilícita, existindo um todo probatório a incrimina-lo.
2. O porte de munição de arma de fogo de uso permitido constitui crime de perigo abstrato, portanto não há falar-se em atipicidade da conduta.
3. Se o conjunto probatório dos autos se mostra irrefutável quanto ao comércio clandestino de drogas desenvolvido pelo apelante, encontrando respaldado nas provas circunstanciais e testemunhais, não há falar-se em desclassificação para porte de droga para o consumo próprio.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CONSCIÊNCIA DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA DOS BENS APREENDIDO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. PENA ADEQUADAMENTE DOSADA. SENTENÇA MANTIDA. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - ARTIGOS 12 DA LEI N. 10.826/03 - TIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. TRÁFICO DE DROGA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Comprovadas a materialidade e a autoria, impõe-se a condenação, eis que os bens receptados, foram aprendidos na residência do réu, que não logrou provar o álibi, no sentido de que não tinha conhecimento de que os bens apreendidos eram de origem ilícita, existindo um todo probatório a incrimina-lo.
2. O porte de munição de arma de fogo de uso permitido constitui crime de perigo abstrato, portanto não há falar-se em atipicidade da conduta.
3. Se o conjunto probatório dos autos se mostra irrefutável quanto ao comércio clandestino de drogas desenvolvido pelo apelante, encontrando respaldado nas provas circunstanciais e testemunhais, não há falar-se em desclassificação para porte de droga para o consumo próprio.
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Data da Publicação
:
16/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Senador Guiomard
Comarca
:
Senador Guiomard
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