TJAC 0000743-55.2013.8.01.0000
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTINUADOS EM FACE DE DUAS VÍTIMAS. CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO EM SENTENÇA ENTRE OS CRIMES CONTINUADOS. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. SUBSISTÊNCIA PARCIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS ESTUPROS E ATENTADOS CONTINUADOS EM FACE DA MESMA VÍTIMA. CARACTERIZAÇÃO DE CRIME ÚNICO CONTINUADO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.
Lei nova mais benéfica descaracterizou a aplicação de concurso material entre os crimes de estupro e atentado violento ao pudor continuados praticados em face de mesma vítima;
Concurso material mantido em face de crimes continuados praticados em face de vítimas diferentes;
Nova dosimetria a ser efetivada pelo Juízo de Execução.
Concessão parcial da Ordem.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTINUADOS EM FACE DE DUAS VÍTIMAS. CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO EM SENTENÇA ENTRE OS CRIMES CONTINUADOS. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. SUBSISTÊNCIA PARCIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS ESTUPROS E ATENTADOS CONTINUADOS EM FACE DA MESMA VÍTIMA. CARACTERIZAÇÃO DE CRIME ÚNICO CONTINUADO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.
Lei nova mais benéfica descaracterizou a aplicação de concurso material entre os crimes de estupro e atentado violento ao pudor continuados praticados em face de mesma vítima;
Concurso material mantido em face de crimes continuados praticados em face de vítimas diferentes;
Nova dosimetria a ser efetivada pelo Juízo de Execução.
Concessão parcial da Ordem.
Data do Julgamento
:
13/06/2013
Data da Publicação
:
20/06/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes contra a Dignidade Sexual
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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