TJAC 0000744-73.2009.8.01.0002
APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. APELO PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC nº 111.840/ES, por maioria, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do § 1º, do Art. 2º, da Lei nº 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados.
2. Diante da sanção aplicada e da constatação de que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, fixa-se o regime inicial aberto, nos termos do Art. 33, § 2º, "c", do Código Penal.
3. Apelo provido.
Ementa
APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. APELO PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC nº 111.840/ES, por maioria, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do § 1º, do Art. 2º, da Lei nº 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados.
2. Diante da sanção aplicada e da constatação de que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, fixa-se o regime inicial aberto, nos termos do Art. 33, § 2º, "c", do Código Penal.
3. Apelo provido.
Data do Julgamento
:
04/07/2017
Data da Publicação
:
10/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
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