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Jurisprudência


TJAC 0000745-81.2011.8.01.0004

Ementa
PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA. ART. 387, IV, DO CPP. EXCLUSÃO. PEDIDO NÃO FORMALIZADO. POSSIBILIDADE PROVIMENTO DO APELO. Para que seja aplicada a reparação do dano causado à vítima, o pedido deverá ser formalizado na inaugural, cabendo a parte interessada fazer a prova necessária e indispensável que venha embasar sua pretensão, à luz dos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa.

Data do Julgamento : 16/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Classe/Assunto : Apelação / Receptação
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Epitaciolândia
Comarca : Epitaciolândia
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