TJAC 0000745-81.2011.8.01.0004
PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA. ART. 387, IV, DO CPP. EXCLUSÃO. PEDIDO NÃO FORMALIZADO. POSSIBILIDADE PROVIMENTO DO APELO.
Para que seja aplicada a reparação do dano causado à vítima, o pedido deverá ser formalizado na inaugural, cabendo a parte interessada fazer a prova necessária e indispensável que venha embasar sua pretensão, à luz dos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa.
Ementa
PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA. ART. 387, IV, DO CPP. EXCLUSÃO. PEDIDO NÃO FORMALIZADO. POSSIBILIDADE PROVIMENTO DO APELO.
Para que seja aplicada a reparação do dano causado à vítima, o pedido deverá ser formalizado na inaugural, cabendo a parte interessada fazer a prova necessária e indispensável que venha embasar sua pretensão, à luz dos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa.
Data do Julgamento
:
16/09/2014
Data da Publicação
:
19/09/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Receptação
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Epitaciolândia
Comarca
:
Epitaciolândia
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