CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SERVIÇO INADEQUADO. GARANTIA À SEGURANÇA PÚBLICA. VIOLAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A abstenção do Poder Público de cumprir, total ou parcialmente, o dever de implementar políticas públicas definidas no texto constitucional transgride a própria integridade da Constituição Federal, estimulando o preocupante fenômeno da erosão da consciência constitucional. (ADI 1.484/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO). 2. A inadequada prestação do serviço de iluminação pública expõe todos os moradores da municipalidade aos perigos noturnos, comprometendo profundamente a garantia à segurança pública, direito fundamental garantido pela CF/88, e mitigando, em última análise, o direito do cidadão de ir e vir em razão do quadro de insegurança gerado. 3. Demonstrado o repasse regular ao ente público municipal da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, tributo vinculado à prestação do serviço de iluminação pública, não prospera o argumento de entraves financeiros como lastro à ineficiência da Administração Pública. 4. Recurso desprovido.