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Jurisprudência


TJAC 0000748-05.1998.8.01.0000

Ementa
PROCESSO CAUTELAR MEDIDA INOMINADA INCIDENTAL CONDIÇÃO DE AÇÃO INTERESSE PROCESSUAL ( adequação-utilidade ): AUSÊNCIA.

Data do Julgamento : 03/02/2000
Data da Publicação : Ementa: PROCESSO CAUTELAR MEDIDA INOMINADA INCIDENTAL CONDIÇÃO DE AÇÃO INTERESSE PROCESSUAL ( adequação-utilidade ): AUSÊNCIA.
Classe/Assunto : Cautelar Inominada / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a) : Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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