TJAC 0000748-21.2011.8.01.0009
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. CONCESSÃO PELO JUÍZO A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
A restituição de coisa apreendida deferida supervenientemente pelo juízo a quo prejudica a apelação com esse com objetivo.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. CONCESSÃO PELO JUÍZO A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
A restituição de coisa apreendida deferida supervenientemente pelo juízo a quo prejudica a apelação com esse com objetivo.
Data do Julgamento
:
24/11/2011
Data da Publicação
:
06/12/2011
Classe/Assunto
:
Assunto:
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Senador Guiomard
Comarca
:
Senador Guiomard
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