TJAC 0000749-09.2006.8.01.0000
Ementa:
CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA; POLICIAL MILITAR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA SERVIÇO PÚBLICO CIVIL PERMANENTE; IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO; DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL; DIREITO DE OPTAR.
Ementa
CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA; POLICIAL MILITAR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA SERVIÇO PÚBLICO CIVIL PERMANENTE; IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO; DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL; DIREITO DE OPTAR.
Data do Julgamento
:
07/06/2006
Data da Publicação
:
Ementa: CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA; POLICIAL MILITAR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA SERVIÇO PÚBLICO CIVIL PERMANENTE; IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO; DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL; DIREITO DE OPTAR.
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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