TJAC 0000749-48.2002.8.01.0000
Ementa:
CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. COMUNICAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES DO PACIENTE. INQUÉRITO. CISÃO DOS PROCESSOS. AUSÊNCIA DE TRAMITAÇÃO REGULAR QUANTO AO PACIENTE. COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. COMUNICAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES DO PACIENTE. INQUÉRITO. CISÃO DOS PROCESSOS. AUSÊNCIA DE TRAMITAÇÃO REGULAR QUANTO AO PACIENTE. COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento
:
24/05/2002
Data da Publicação
:
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. COMUNICAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES DO PACIENTE. INQUÉRITO. CISÃO DOS PROCESSOS. AUSÊNCIA DE TRAMITAÇÃO REGULAR QUANTO AO
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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