PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO PRÓPRIO TIPO PENAL: CULPABILIDADE ACENTUADA, LUCRO FÁCIL, CONSEQUÊNCIAS E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. INSERVÍVEIS PARA MAJORAR A PENA-BASE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1 A Revisão Criminal é instrumento idôneo para corrigir o desacerto da sentença condenatória quando haja flagrante ilegalidade na dosimetria da pena. 2 É impossível pleito absolutório quando as provas nos autos indicam a utilização de imóvel administrado pelo réu para o tráfico de drogas e associação para o tráfico. 3 O integrante de organização criminosa não tem direito a diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. 4 A quantidade de droga apreendida justifica a aplicação da pena-base acima do mínimo legal. 5 O lucro fácil é inerente ao próprio tipo penal de tráfico de drogas, não servindo para motivar a majoração da pena-base. 6 Revisão Criminal parcialmente procedente.