TJAC 0000751-52.2001.8.01.0000
ADMINISTRATIVO. MEMBRO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. REQUISIÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO DE FOLHAS DE PAGAMENTO DE MAGISTRADOS E SERVIDORES, E DESCRIÇÃO ANALÍTICA DE VENCIMENTOS E VANTAGENS. FISCALIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA ORDEM ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA PELO LEGISLATIVO ESTADUAL. MODELO ATÍPICO. INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES (ART. 2º, DA CF E 6º, CAPUT, DA CE). FERIMENTO. INTERFERÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA NO PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE EXTERNO. ADMISSIBILIDADE ADSTRITA À MATÉRIA FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E REALIZAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 70 E 71 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SEUS CORRES-PONDENTES DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ARTS. 60 E 61). PRETENSÃO PARCIALMENTE DEFERIDA.
Ementa
ADMINISTRATIVO. MEMBRO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. REQUISIÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO DE FOLHAS DE PAGAMENTO DE MAGISTRADOS E SERVIDORES, E DESCRIÇÃO ANALÍTICA DE VENCIMENTOS E VANTAGENS. FISCALIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA ORDEM ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA PELO LEGISLATIVO ESTADUAL. MODELO ATÍPICO. INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES (ART. 2º, DA CF E 6º, CAPUT, DA CE). FERIMENTO. INTERFERÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA NO PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE EXTERNO. ADMISSIBILIDADE ADSTRITA À MATÉRIA FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E REALIZAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 70 E 71 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SEUS CORRES-PONDENTES DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ARTS. 60 E 61). PRETENSÃO PARCIALMENTE DEFERIDA.
Data do Julgamento
:
03/10/2001
Data da Publicação
:
Ementa: ADMINISTRATIVO. MEMBRO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. REQUISIÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO DE FOLHAS DE PAGAMENTO DE MAGISTRADOS E SERVIDORES, E DESCRIÇÃO ANALÍTICA DE VENCIMENTOS E VANTAGENS. FISCALIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA ORDEM ADMINISTRATIVA E FINAN
Classe/Assunto
:
Processo Administrativo / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Administrativo
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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