TJAC 0000755-79.2007.8.01.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO ESTABELECIDO ENTRE O 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIO BRANCO E O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE TÓXICOS E ACIDENTES DE TRÂNSITO. DELITO CAPITULADO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. AUTOR DO FATO NÃO ENCONTRADO PARA SER CITADO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA AO JUÍZO COMUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 9.099/95. CONFLITO CONHECIDO. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO ESTABELECIDO ENTRE O 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIO BRANCO E O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE TÓXICOS E ACIDENTES DE TRÂNSITO. DELITO CAPITULADO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. AUTOR DO FATO NÃO ENCONTRADO PARA SER CITADO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA AO JUÍZO COMUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 9.099/95. CONFLITO CONHECIDO. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.
Data do Julgamento
:
12/04/2007
Data da Publicação
:
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO ESTABELECIDO ENTRE O 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIO BRANCO E O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE TÓXICOS E ACIDENTES DE TRÂNSITO. DELITO CAPITULADO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. AUTOR DO FAT
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão