TJAC 0000757-83.2006.8.01.0000
V.V. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. DEFENSOR PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 157/2006. ENQUADRAMENTO NA CARREIRA. DESACERTO. DIFERENÇA DE NÍVEIS. INTERSTÍCIO. NORMA FEDERAL E ESTADUAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA. SUPRESSÃO DE VANTAGENS: GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO E DIFERENÇA DE NÍVEL. INOCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. LEI ESTADUAL. AUMENTO AOS DEFENSORES EM ATIVIDADE. ESTENSÃO AOS INATIVOS. ERRONIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO PELA AUTORIDADE COATORA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
Ementa
V.V. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. DEFENSOR PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 157/2006. ENQUADRAMENTO NA CARREIRA. DESACERTO. DIFERENÇA DE NÍVEIS. INTERSTÍCIO. NORMA FEDERAL E ESTADUAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA. SUPRESSÃO DE VANTAGENS: GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO E DIFERENÇA DE NÍVEL. INOCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. LEI ESTADUAL. AUMENTO AOS DEFENSORES EM ATIVIDADE. ESTENSÃO AOS INATIVOS. ERRONIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO PELA AUTORIDADE COATORA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
27/09/2006
Data da Publicação
:
Ementa: V.V. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. DEFENSOR PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 157/2006. ENQUADRAMENTO NA CARREIRA. DESACERTO. DIFERENÇA DE NÍVEIS. INTERSTÍCIO. NORMA FEDERAL E ESTADUAL. COM
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Francisco das Chagas Praca
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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