TJAC 0000759-48.2009.8.01.0000
Ementa:
Mandado de Segurança. Decadência. Ocorrência.
Ementa
Mandado de Segurança. Decadência. Ocorrência.
Data do Julgamento
:
13/05/2009
Data da Publicação
:
Ementa: Mandado de Segurança. Decadência. Ocorrência.
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Capixaba
Comarca
:
Capixaba
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