TJAC 0000761-47.2011.8.01.0000
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. É possível a fixação da pena-base acima do mínimo legal, desde que devidamente fundamentada na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu.
2. Tendo o Magistrado apontado como desfavoráveis a culpabilidade, a conduta social do agente e o comportamento da vítima, além das circunstâncias e conseqüências do homicídio triplamente qualificado, é possível, in casu, um maior apenamento.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. É possível a fixação da pena-base acima do mínimo legal, desde que devidamente fundamentada na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu.
2. Tendo o Magistrado apontado como desfavoráveis a culpabilidade, a conduta social do agente e o comportamento da vítima, além das circunstâncias e conseqüências do homicídio triplamente qualificado, é possível, in casu, um maior apenamento.
Data do Julgamento
:
16/06/2011
Data da Publicação
:
28/06/2011
Classe/Assunto
:
Assunto:
Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Acrelândia
Comarca
:
Acrelândia
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