TJAC 0000761-51.2005.8.01.0002
Ementa:
DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PELA MUNICIPALIDADE À ENTE PÚBLICO ESTADUAL. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS. CANCELAMENTO DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS.
Ementa
DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PELA MUNICIPALIDADE À ENTE PÚBLICO ESTADUAL. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS. CANCELAMENTO DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS.
Data do Julgamento
:
02/12/2008
Data da Publicação
:
05/12/2008
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Adair Longuini
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
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