TJAC 0000764-36.2010.8.01.0000
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO agravo de instrumento. AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREFEITO MUNICIPAL E SECRETÁRIA MUNICIPAL SUJEIÇÃO A DOIS REGIMES DE RESPONSABILIDADE LEI N. 8.429/92 E DECRETO-LEI N. 201/67 COMPATIBILIDADE.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO agravo de instrumento. AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREFEITO MUNICIPAL E SECRETÁRIA MUNICIPAL SUJEIÇÃO A DOIS REGIMES DE RESPONSABILIDADE LEI N. 8.429/92 E DECRETO-LEI N. 201/67 COMPATIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
29/04/2010
Data da Publicação
:
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO agravo de instrumento. AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREFEITO MUNICIPAL E SECRETÁRIA MUNICIPAL SUJEIÇÃO A DOIS REGIMES DE RESPONSABILIDADE LEI N. 8.429/92 E DECRETO-LEI N. 201/67 COMPATIBILIDADE.
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Organização Político-administrativa / Administração Pública
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Senador Guiomard
Comarca
:
Senador Guiomard
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