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Jurisprudência


TJAC 0000765-80.2013.8.01.0011

Ementa
APELAÇÃO. TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO 1. As circunstâncias fáticas indicam que a droga apreendida se destinava ao tráfico. 2. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 25/04/2015
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Francisco Djalma
Comarca : Sena Madureira
Comarca : Sena Madureira
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