TJAC 0000767-74.2013.8.01.0003
Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MUDANÇA DO REGIME FECHADO PARA SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
O regime de cumprimento da pena imposto em sentença transitada em julgado não pode ser alterado pelo juízo da execução, salvo os casos de retroatividade de lei mais benéfica.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MUDANÇA DO REGIME FECHADO PARA SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
O regime de cumprimento da pena imposto em sentença transitada em julgado não pode ser alterado pelo juízo da execução, salvo os casos de retroatividade de lei mais benéfica.
Data do Julgamento
:
29/05/2014
Data da Publicação
:
04/06/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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