TJAC 0000768-05.2012.8.01.0000
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA DENÚNCIA ALEGAÇÃO DE INÉPCIA INEXISTÊNCIA TRANCAMENTO IMPOSSIBILIDADE.
1 Não é inepta a denúncia que descreve, mesmo sucintamente, os fatos supostamente criminosos.
2 Para trancamento da ação penal mister se faz que a conduta objeto do indício ou denúncia sequer seja típica.
3 Negada a ordem. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA DENÚNCIA ALEGAÇÃO DE INÉPCIA INEXISTÊNCIA TRANCAMENTO IMPOSSIBILIDADE.
1 Não é inepta a denúncia que descreve, mesmo sucintamente, os fatos supostamente criminosos.
2 Para trancamento da ação penal mister se faz que a conduta objeto do indício ou denúncia sequer seja típica.
3 Negada a ordem. Unânime.
Data do Julgamento
:
03/05/2012
Data da Publicação
:
20/11/2012
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
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