TJAC 0000768-37.2010.8.01.0012
V.V. APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO.
1. A importunação ofensiva ao pudor, prevista no art. 61 da Lei de Contravenções Penais, exige, para sua configuração, a repetição de pedidos ou a presença física provocadora.
2. Elogiar alguém dizendo, uma única vez, que a pessoa está "bonita e sensual", não caracteriza a contravenção penal tipificada no citado dispositivo legal.
3. Apelo Ministerial improvido.
4. Absolvição decretada.
V.v. CRIME DE FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO DE VULNERÁVEL ? APELO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO ? IMPOSSIBILIDADE.
1- Inexistindo submissão da vítima à prostituição ou outro tipo de exploração sexual, mas tão somente a elogios, deve ser mantida a desclassificação da conduta para a contravenção prevista no art. 61, do Decreto-lei nº 3.688/41.
2- Apelo improvido.
Ementa
V.V. APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO.
1. A importunação ofensiva ao pudor, prevista no art. 61 da Lei de Contravenções Penais, exige, para sua configuração, a repetição de pedidos ou a presença física provocadora.
2. Elogiar alguém dizendo, uma única vez, que a pessoa está "bonita e sensual", não caracteriza a contravenção penal tipificada no citado dispositivo legal.
3. Apelo Ministerial improvido.
4. Absolvição decretada.
V.v. CRIME DE FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO DE VULNERÁVEL ? APELO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO ? IMPOSSIBILIDADE.
1- Inexistindo submissão da vítima à prostituição ou outro tipo de exploração sexual, mas tão somente a elogios, deve ser mantida a desclassificação da conduta para a contravenção prevista no art. 61, do Decreto-lei nº 3.688/41.
2- Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
21/07/2011
Data da Publicação
:
03/08/2011
Classe/Assunto
:
Assunto:
Atentado Violento ao Pudor
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Manoel Urbano
Comarca
:
Manoel Urbano
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