VV. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DAS LEIS ESTADUAIS NºS 1.275 e 1.276, DE 13.01.99. ORÇAMENTO DO ESTADO. MENSAGEM GOVERNAMENTAL. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA FIXADOS PARA OS PODERES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, ÍNSITOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA Nº 1.269, DE 19.07.98. PACTO GOVERNAMENTAL. APROVAÇÃO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E SANÇÃO GOVERNAMENTAL DE NOVA LEI ORÇAMENTÁRIA, EM JANEIRO DE 1999, DESTINADA AO PRÓPRIO EXERCÍCIO DE EXECUÇÃO. FERIMENTO AO ART. 158, E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SUBTRAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RECURSOS FINANCEIROS INSUFICIENTES AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ESPECÍFICAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. SIGNIFICATIVO LAPSO TEMPORAL ENTRE O ADVENTO DAS LEIS OBJETO DA DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FALTA DE PROVA DO DANO. LIMINAR INDEFERIDA.