DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. COMÉRCIO CLANDESTINO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. RÉU BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS DEVIDAS. INCIDÊNCIA DO ART. 12, DA LEI Nº 1060/50. INEXIGIBILIDADE ENQUANTO PERSISTIR O ESTADO DE POBREZA. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ADMISSIBILIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. EXACERBAÇÃO. AJUSTE DA REPRIMENDA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. PARTICIPAÇÃO ATIVA DO APELANTE NA MERCANCIA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ADSTRIÇÃO DO JUIZ AOS CRITÉRIOS DE PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 55 E 68, DO CP. RECONHECIMENTO. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 8.072/90. CUMPRIMENTO NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE PARA REDUZIR O QUANTUM DA PENA-BASE AO PATAMAR SUFICIENTE PARA A REPROVAÇÃO E REPRESSÃO DO CRIME PERPETRADO.