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Jurisprudência


TJAC 0000774-75.2013.8.01.0000

Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO. INSURGÊNCIA ANTE O DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. PACIENTE REVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO. PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS DA SEGREGAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Em que pese insugir-se ante a decretação de sua prisão preventiva, o Paciente não comprovou seu endereço certo, mantendo-se assim o requisito de sua segregação. Denegação da Ordem.

Data do Julgamento : 02/05/2013
Data da Publicação : 07/05/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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