TJAC 0000775-28.2011.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. INTERPOSTO FORA DO PRAZO. RECURSO INTEMPESTIVO. APELO NÃO CONHECIDO.
1. O prazo para interpor a apelação é de 05 (cinco) dias, conforme Art. 593, do Código de Processo Penal.
2. Sendo apresentado recurso fora do prazo legal, dele não se conhece.
3. Apelo não conhecido.
Ementa
APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. INTERPOSTO FORA DO PRAZO. RECURSO INTEMPESTIVO. APELO NÃO CONHECIDO.
1. O prazo para interpor a apelação é de 05 (cinco) dias, conforme Art. 593, do Código de Processo Penal.
2. Sendo apresentado recurso fora do prazo legal, dele não se conhece.
3. Apelo não conhecido.
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Data da Publicação
:
20/06/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Ameaça
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão