TJAC 0000776-60.2004.8.01.0000
Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. SERVIÇO AUXILIAR VOLUNTÁRIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE. CURSO DE FORMAÇÃO. MATRÍCULA. VEDAÇÃO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. CONDUTA IRREPREENSÍVEL. VIOLAÇÃO. CANDIDATO REPONDENDO A PROCESSO-CRIME. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INAPTIDÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. SERVIÇO AUXILIAR VOLUNTÁRIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE. CURSO DE FORMAÇÃO. MATRÍCULA. VEDAÇÃO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. CONDUTA IRREPREENSÍVEL. VIOLAÇÃO. CANDIDATO REPONDENDO A PROCESSO-CRIME. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INAPTIDÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA.
Data do Julgamento
:
20/10/2004
Data da Publicação
:
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. SERVIÇO AUXILIAR VOLUNTÁRIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE. CURSO DE FORMAÇÃO. MATRÍCULA. VEDAÇÃO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. CONDUTA IRREPREENSÍVEL. VIOLAÇÃO. CANDIDATO RE
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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