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Jurisprudência


TJAC 0000776-89.2006.8.01.0000

Ementa

Data do Julgamento : 21/10/2009
Data da Publicação : 16/11/2009
Classe/Assunto : Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a) : Arquilau de Castro Melo
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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