TJAC 0000777-73.2003.8.01.0002
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E APLICAÇÃO DO REDUTOR MÁXIMO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E APLICAÇÃO DO REDUTOR MÁXIMO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
02/04/2009
Data da Publicação
:
20/04/2009
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
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