TJAC 0000779-44.2006.8.01.0000
Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO ACREANO. NOVO REGIME REMUNERATÓRIO. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. LEI COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. DECESSO REMUNERATÓRIO. NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO ACREANO. NOVO REGIME REMUNERATÓRIO. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. LEI COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. DECESSO REMUNERATÓRIO. NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
Data do Julgamento
:
16/01/2008
Data da Publicação
:
08/02/2008
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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