TJAC 0000781-39.2005.8.01.0003
Ementa:
APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. APELO MINISTERIAL. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. APELO MINISTERIAL. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE.
Data do Julgamento
:
16/03/2006
Data da Publicação
:
Ementa: APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. APELO MINISTERIAL. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE.
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Brasileia
Comarca
:
Brasileia
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