TJAC 0000782-36.2010.8.01.0007
Ementa:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DENÚNCIA - REJEIÇÃO - ILEGALIDADE.
Mesmo que a denúncia descreva fato que não se amolde a determinado ilícito penal, só pode o julgador utilizar-se da emendatio libeli, na fase decisória (Precedentes do Supremo Tribunal Federal).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DENÚNCIA - REJEIÇÃO - ILEGALIDADE.
Mesmo que a denúncia descreva fato que não se amolde a determinado ilícito penal, só pode o julgador utilizar-se da emendatio libeli, na fase decisória (Precedentes do Supremo Tribunal Federal).
Data do Julgamento
:
03/11/2011
Data da Publicação
:
08/11/2011
Classe/Assunto
:
Assunto:
Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Xapuri
Comarca
:
Xapuri
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