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Jurisprudência


TJAC 0000782-58.2004.8.01.0003

Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - POSSE DE ARMA DE FOGO - REJEIÇÃO DE DENÚNCIA - REFORMA DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

Data do Julgamento : 23/09/2004
Data da Publicação : Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - POSSE DE ARMA DE FOGO - REJEIÇÃO DE DENÚNCIA - REFORMA DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
Classe/Assunto : Assunto: Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca : Brasileia
Comarca : Brasileia
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